Constituição Federal

Ministério da Saúde

Ministério da Educação

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome

Conselho Nacional de Assistência Social

Lei Complementar nº 187/2021 (CEBAS)

Plano Nacional de Educação Deficiência | Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência | Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor

Decreto nº 6.949/2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoa com Deficiência e protocolo facultativo (Nova York, 2007)

Portaria nº 199/2014 – Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras